AREsp 2416759 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão da embargante demandaria reexame de prova e interpretação contratual sobre a existência de obrigação de trato sucessivo, providência vedada nesta via recursal pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC por se tratarem de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CREB CENTRO DE REUMATOLOGIA E ORTOPEDIA BOTAFOGO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória C/c Cominatória / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Do Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Estabilização Da Demanda, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Contratual Direito À Saúde Embargos De Declaração Cabimento Do Art. 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Estabilização Da Demanda Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

CREB CENTRO DE REUMATOLOGIA E ORTOPEDIA BOTAFOGO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória C/c Cominatória / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de inclusão de valores não descritos na petição inicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão da embargante demandaria reexame de prova e interpretação contratual sobre a existência de obrigação de trato sucessivo, providência vedada nesta via recursal pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC por se tratarem de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.