AREsp 2677547 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não haver omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a majoração dos honorários recursais não era cabível, pois os honorários já haviam sido fixados na origem dentro do limite percentual máximo previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; além disso, não se admite uso dos embargos para reexaminar matéria de fato (Súmula 7).

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 limitação da majoração de honorários pelos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a majoração dos honorários recursais não era cabível, pois os honorários já haviam sido fixados na origem dentro do limite percentual máximo previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; além disso, não se admite uso dos embargos para reexaminar matéria de fato (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.