AREsp 2698404 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; limitaram-se a reiterar questões de mérito e não impugnaram especificamente a matéria de admissibilidade decidida no aresto recorrido, que se mostrou claro e suficientemente fundamentado.

Parties
Embargante: C.R.V.O PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Erro Material Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

C.R.V.O PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de erro material sem especificação
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade na impugnação de decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; limitaram-se a reiterar questões de mérito e não impugnaram especificamente a matéria de admissibilidade decidida no aresto recorrido, que se mostrou claro e suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por C.R.V.O PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. e outro.
  • Advertir as partes de que recurso manifestamente protelatório poderá ensejar aplicação de multa.