AREsp 2420514 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão explicou que o recurso especial não foi admitido por conformidade com os Temas 610 e 952 do STJ e por óbice das Súmulas 5 e 7, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na hipótese, e embargos de declaração não se prestam a reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repetitivo (tema 610), Repetitivo (tema 952), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repetitivo (tema 610) Repetitivo (tema 952) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão fundada em precedentes repetitivos
  3. 3 incidência dos Temas 610 e 952 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão explicou que o recurso especial não foi admitido por conformidade com os Temas 610 e 952 do STJ e por óbice das Súmulas 5 e 7, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na hipótese, e embargos de declaração não se prestam a reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.