AREsp 2577568 - ACORDAO

AREsp 2577568 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes e não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem reexame do julgado e efeitos modificativos, providência incompatível com embargos de declaração.

Parties
Município de Campo Grande; Ministério Público Estadual; empresa concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Resíduos Da Construção Civil, Programa Municipal De Gerenciamento, Competência Municipal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Tutela De Urgência Ação Civil Pública Resíduos Da Construção Civil Programa Municipal De Gerenciamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Campo Grande

Ministério Público Estadual

empresa concessionária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes e não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem reexame do julgado e efeitos modificativos, providência incompatível com embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado