AREsp 2650376 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca rediscutir matéria fático-probatória e eventual necessidade de nova perícia, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o laudo pericial e a valoração das provas pelo tribunal de origem foram suficientes para o julgamento, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CINTIA NUNES RODOLPHO DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Demarcatória / Decisão Da Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Prova Pericial Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

CINTIA NUNES RODOLPHO DA SILVA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Demarcatória / Decisão Da Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de nova perícia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca rediscutir matéria fático-probatória e eventual necessidade de nova perícia, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o laudo pericial e a valoração das provas pelo tribunal de origem foram suficientes para o julgamento, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CINTIA NUNES RODOLPHO DA SILVA E OUTRO.
  • Não aplicar, nesta fase, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.