AREsp 2538772 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a recusa em exibir as filmagens foi considerada legítima diante do longo lapso temporal desde 2013; a conclusão de culpa exclusiva da vítima foi fundada em depoimentos confirmados em juízo; e o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por ser primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: EUNICE PEREIRA BORGES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ônus Da Prova Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

EUNICE PEREIRA BORGES E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 justificativa para a não exibição de filmagens do fato
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a recusa em exibir as filmagens foi considerada legítima diante do longo lapso temporal desde 2013; a conclusão de culpa exclusiva da vítima foi fundada em depoimentos confirmados em juízo; e o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por ser primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório