AREsp 2710111 - ACORDAO

AREsp 2710111 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência visa rediscutir o mérito já apreciado e, quanto às astreintes, eventual alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou multa por embargos protelatórios por tratar-se do primeiro recurso e não ostentar caráter manifestamente protelatório, sendo feita advertência sobre reiterações.

Parties
Embargante: BANCO GM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Cominatória), Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução De Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Astreintes (multa Cominatória) Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO GM S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de revisão das astreintes sem reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência visa rediscutir o mérito já apreciado e, quanto às astreintes, eventual alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou multa por embargos protelatórios por tratar-se do primeiro recurso e não ostentar caráter manifestamente protelatório, sendo feita advertência sobre reiterações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º do CPC por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.