AREsp 2615493 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou e fundamentou a intempestividade do recurso especial, comprovada a falta de juntada, no ato da interposição, de documento idôneo que comprovasse feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a certidão de saneamento não vincula este Tribunal e os prazos recursais são preclusivos, razão pela qual os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e foram rejeitados, com advertência sobre possível aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Certidão De Saneamento, Preclusão Dos Prazos Recursais, Multa Por Oposição Manifestamente Protelatória
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Certidão De Saneamento Preclusão Dos Prazos Recursais Multa Por Oposição Manifestamente Protelatória

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Parties

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação oportuna de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou e fundamentou a intempestividade do recurso especial, comprovada a falta de juntada, no ato da interposição, de documento idôneo que comprovasse feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a certidão de saneamento não vincula este Tribunal e os prazos recursais são preclusivos, razão pela qual os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e foram rejeitados, com advertência sobre possível aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração manifestamente protelatória