AREsp 2629274 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o tribunal verificou alinhamento jurisprudencial que autorizou a aplicação da Súmula 83/STJ e constatou que a Corte de origem examinou fatos e provas, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; portanto os embargos, que visam reexame do julgado, são incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o tribunal verificou alinhamento jurisprudencial que autorizou a aplicação da Súmula 83/STJ e constatou que a Corte de origem examinou fatos e provas, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; portanto os embargos, que visam reexame do julgado, são incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração