REsp 2155527 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não se admite o uso de embargos para rediscutir a matéria de fundo.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Sindicância Administrativa, IRDR, Súmula 635/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Sindicância Administrativa IRDR Súmula 635/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a sindicância administrativa tinha natureza punitiva ou investigativa e, por isso, poderia interromper o prazo prescricional
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não se admite o uso de embargos para rediscutir a matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados