AREsp 2627619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não infirmou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada (necessidade de prévio recolhimento da multa), atraindo a Súmula n.182/STJ e a preclusão consumativa, de modo que o recurso integrativo não poderia ser utilizado para rediscutir matéria já examinada; advertiu-se que novos embargos com a finalidade de rediscutir a questão poderão ensejar multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante/recorrente: LUIZ CARLOS VOLPATO; Recorrido: Município de Penha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Processual, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Multa Processual Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS VOLPATO

Embargante/recorrente

Município de Penha

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n.182/STJ e preclusão consumativa em agravo interno
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não infirmou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada (necessidade de prévio recolhimento da multa), atraindo a Súmula n.182/STJ e a preclusão consumativa, de modo que o recurso integrativo não poderia ser utilizado para rediscutir matéria já examinada; advertiu-se que novos embargos com a finalidade de rediscutir a questão poderão ensejar multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que eventual oposição de novos embargos de declaração com o único propósito de rediscutir questão já decidida poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC