AREsp 2580088 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal verificou que o recurso especial não foi conhecido em razão de óbice processual relativo à análise de norma diversa de lei federal e à ausência de prequestionamento, e que havia fundamento suficiente sobre legitimidade ativa não impugnado (incidindo a Súmula n. 283 do STF); assim, os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, não cabendo sua acolhida.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Tema 482/stj, Legitimidade Ativa, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 482/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento dispositvo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal verificou que o recurso especial não foi conhecido em razão de óbice processual relativo à análise de norma diversa de lei federal e à ausência de prequestionamento, e que havia fundamento suficiente sobre legitimidade ativa não impugnado (incidindo a Súmula n. 283 do STF); assim, os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, não cabendo sua acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.