REsp 2159999 - ACORDAO

REsp 2159999 - ACORDAO

Como o recurso impugnado era inapto ao conhecimento e a matéria de mérito não foi examinada nesta Corte, não há omissão a ser sanada; os embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou promover reexame de matéria fático-probatória, devendo ser rejeitados conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência pertinente.

Parties
Exequente: Associação Catarinense dos Criadores de Suínos - ACCS; Executado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento/agravo Interno, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Legitimidade Ativa De Associação, Art. 2 a Da Lei N. 9.494/1997, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento/agravo Interno Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Legitimidade Ativa De Associação Art. 2 a Da Lei N. 9.494/1997 Coisa Julgada Reexame Fático Probatório

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Parties

Associação Catarinense dos Criadores de Suínos - ACCS

Exequente

Fazenda Pública

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em acórdão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para promover reexame do mérito ou alterar o julgado

Ratio Decidendi

Como o recurso impugnado era inapto ao conhecimento e a matéria de mérito não foi examinada nesta Corte, não há omissão a ser sanada; os embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou promover reexame de matéria fático-probatória, devendo ser rejeitados conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência pertinente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado