HC 936399 - DECISAO

HC 936399 - DECISAO

Não houve omissão na decisão recorrida, que fundamentou expressamente a ausência de flagrante ilegalidade e transcreveu trechos da sentença e do acórdão relativos à dosimetria; a pretensão dos embargos busca rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível nos embargos de declaração, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: CHARLES RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Omissão

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Parties

CHARLES RODRIGUES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão recorrida, que fundamentou expressamente a ausência de flagrante ilegalidade e transcreveu trechos da sentença e do acórdão relativos à dosimetria; a pretensão dos embargos busca rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível nos embargos de declaração, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.