CC 209426 - DECISAO

CC 209426 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição a ser sanada: com base na jurisprudência do STJ, e enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da empresa, razão pela qual os valores constritos devem ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.

Parties
Embargante: PDG REALTY S. A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Embargante: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: RESERVA 3 INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Valores Constritos/levantamento De Depósitos Judiciais
Processual Civil Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Valores Constritos/levantamento De Depósitos Judiciais

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S. A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

RESERVA 3 INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto ao destino de valores constritos
  2. 2 Competência para deliberar sobre valores constritos de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeito da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência enquanto não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição a ser sanada: com base na jurisprudência do STJ, e enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da empresa, razão pela qual os valores constritos devem ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.