AREsp 2748816 - DECISAO

AREsp 2748816 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir contradição no acórdão e por se tratar de matéria que deve ser examinada pelo juízo da execução penal para evitar supressão de instância; não obstante, em face das informações de gravidez da ré e das necessidades especiais familiares apresentadas, deferiu-se a expedição imediata da guia de recolhimento para viabilizar que o Juízo das Execuções Penais analise pedido de prisão domiciliar independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Embargante: LARISSA VITORIA DE SOUZA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos E Determina Expedição Imediata Da Guia De Recolhimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; deferida a expedição imediata da guia de recolhimento para viabilizar o exame do pedido de prisão domiciliar pelo Juízo das Execuções Penais, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Guia De Recolhimento, Execução Penal, Habeas Corpus, Expedição Antecipada De Guia De Recolhimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Guia De Recolhimento Execução Penal Habeas Corpus +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LARISSA VITORIA DE SOUZA CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos E Determina Expedição Imediata Da Guia De Recolhimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição apta a ensejar acolhimento de embargos de declaração quanto à análise de pedido de prisão domiciliar
  2. 2 Competência do juízo da execução para analisar pedido de prisão domiciliar e risco de supressão de instância
  3. 3 Possibilidade de expedição antecipada da guia de recolhimento para viabilizar pedido de prisão domiciliar em situações excepcionais (gravidez, cuidado de filho pequeno, necessidades especiais)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir contradição no acórdão e por se tratar de matéria que deve ser examinada pelo juízo da execução penal para evitar supressão de instância; não obstante, em face das informações de gravidez da ré e das necessidades especiais familiares apresentadas, deferiu-se a expedição imediata da guia de recolhimento para viabilizar que o Juízo das Execuções Penais analise pedido de prisão domiciliar independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; deferida a expedição imediata da guia de recolhimento para viabilizar o exame do pedido de prisão domiciliar pelo Juízo das Execuções Penais, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a imediata expedição da guia de recolhimento para viabilizar o exame da prisão domiciliar pelo Juízo das Execuções Penais, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.