AREsp 2799436 - DECISAO

AREsp 2799436 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, assentada em prova pericial e testemunhal produzida em juízo; a pretensão da parte equivaleria a reexame do mérito fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não caracterizando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RAPHAEL DE DOMIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 619 Do Cpp), Homicídio Culposo No Trânsito, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Irretroatividade Da Norma Penal, Sustentação Oral, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 619 Do Cpp) Homicídio Culposo No Trânsito Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Irretroatividade Da Norma Penal +3 more

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Parties

RAPHAEL DE DOMIT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à negativa de vigência ao art. 386, VI e VII, do CPP
  2. 2 alegação de omissão quanto aos arts. 489, §1º, VI; 926, caput; 927, V; 1022, caput, do CPC
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, assentada em prova pericial e testemunhal produzida em juízo; a pretensão da parte equivaleria a reexame do mérito fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não caracterizando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.