AREsp 2376221 - DECISAO

AREsp 2376221 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, notadamente quanto à Súmula 7 do STJ, e, assim, não se pode acolher pedido de integração do julgado quando a matéria recusada sequer foi admitida para conhecimento.

Parties
Embargante: MÁRCIO ANTÔNIO SAMPAIO CLINI; Corréu: José Alcir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Confissão Extrajudicial, Confissão Espontânea (atenuante), Revisão Criminal, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Confissão Extrajudicial Confissão Espontânea (atenuante) +3 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ANTÔNIO SAMPAIO CLINI

Embargante

José Alcir

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão embargada
  2. 2 inadmissão de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 necessidade de refutar a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, notadamente quanto à Súmula 7 do STJ, e, assim, não se pode acolher pedido de integração do julgado quando a matéria recusada sequer foi admitida para conhecimento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.