AREsp 2294331 - DECISAO

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Não se verificam os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à preclusão sobre honorários não impugnados em apelação, de modo que os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir o decidido, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Faveret Cavalcanti Advogados Associados; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Faveret Cavalcanti Advogados Associados

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da preclusão sobre a questão dos honorários advocatícios de sucumbência não impugnados em apelação (Súmula 83/STJ e jurisprudência do STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 85, §§1º, 3º e 18; 322, §1º; e 491 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à preclusão sobre honorários não impugnados em apelação, de modo que os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir o decidido, devem ser rejeitados.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.