EAREsp 1405865 - ACORDAO

EAREsp 1405865 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, facto que implica o descumprimento dos requisitos formais do art. 1.023 do CPC; ademais, segundos aclaratórios devem apontar vícios na decisão que apreciou os primeiros embargos, não servindo para reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: COMIL COTAXÉ MINERAÇÃO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido (embargos de declaração não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.023 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMIL COTAXÉ MINERAÇÃO LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 requisito de indicação previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 natureza dos segundos embargos de declaração (devem apontar vícios na decisão que apreciou os primeiros aclaratórios)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, facto que implica o descumprimento dos requisitos formais do art. 1.023 do CPC; ademais, segundos aclaratórios devem apontar vícios na decisão que apreciou os primeiros embargos, não servindo para reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

recurso não conhecido (embargos de declaração não conhecidos)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.