REsp 1326611 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal entendeu que o aresto explicitou razões suficientes para indeferir as alegações do agravo (incluindo ausência de violação do art. 535 do CPC/1973) e que a alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público não demonstrou prejuízo, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.; Parte Demandada Na Ação Originária: Município de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Art. 535 Do Cpc/1973, Reequilíbrio Econômico Financeiro
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.

Embargante

Município de Petrópolis

Parte Demandada Na Ação Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos
  3. 3 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal entendeu que o aresto explicitou razões suficientes para indeferir as alegações do agravo (incluindo ausência de violação do art. 535 do CPC/1973) e que a alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público não demonstrou prejuízo, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados