AREsp 2535281 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargantes não apresentaram impugnação específica aos óbices relativos à "Súmula 7/STJ e divergência não comprovada" e, assim, pretendem, sob o pretexto de omissão, o rejulgamento da causa quando o meio adequado seria o agravo em recurso especial e, posteriormente, o agravo interno; além disso, há vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 535 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Impugnação específica dos óbices referentes à Súmula 7/STJ e divergência não comprovada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargantes não apresentaram impugnação específica aos óbices relativos à "Súmula 7/STJ e divergência não comprovada" e, assim, pretendem, sob o pretexto de omissão, o rejulgamento da causa quando o meio adequado seria o agravo em recurso especial e, posteriormente, o agravo interno; além disso, há vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.