REsp 2067003 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial não superou os óbices de admissibilidade, razão pela qual não houve exame de mérito que pudesse ensejar omissão a ser suprida; embargos que objetivam reexame do julgado ou modificação do decisum são inadequados, e a suspensão requerida em razão da afetação do Tema 1341/STF não se mostra aplicável quando o recurso ainda não foi conhecido.

Parties
Embargante: ANVISA; Impetrante: farmácia de manipulação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Preventivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Por Afetação De Tema, RDC N. 327/2019, Participação Da ANVISA Na Lide
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Preventivo Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Por Afetação De Tema RDC N. 327/2019 Participação Da ANVISA Na Lide

Case Brief

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Parties

ANVISA

Embargante

farmácia de manipulação

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao mérito por não conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 pedido de suspensão em razão da afetação do Tema 1341/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial não superou os óbices de admissibilidade, razão pela qual não houve exame de mérito que pudesse ensejar omissão a ser suprida; embargos que objetivam reexame do julgado ou modificação do decisum são inadequados, e a suspensão requerida em razão da afetação do Tema 1341/STF não se mostra aplicável quando o recurso ainda não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.