AREsp 1756096 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FORBRASA SA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025, Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FORBRASA SA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025, Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de declaração quando visam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Rejeito os embargos de declaração.