Rcl 46639 - ACORDAO

Rcl 46639 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir a decisão e a reprodução de fundamentos não constitui vício, sendo inaplicável o manejo da reclamação para alterar acórdão de tribunal estadual fora das hipóteses constitucionais e processuais previstas.

Parties
Embargante: Rede Brisas Premium Comércio de Combustíveis Ltda. - em Recuperação Judicial; Embargante: Ângela Cristina de Oliveira Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação Das Decisões, Tema 576/stj, Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Processo Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Omissão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rede Brisas Premium Comércio de Combustíveis Ltda. - em Recuperação Judicial

Embargante

Ângela Cristina de Oliveira Cordeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Tema 576/STJ ao caso concreto
  3. 3 exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir a decisão e a reprodução de fundamentos não constitui vício, sendo inaplicável o manejo da reclamação para alterar acórdão de tribunal estadual fora das hipóteses constitucionais e processuais previstas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.