AREsp 2759739 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; além disso, a ausência de prequestionamento impede o exame das teses de nulidade por quebra de cadeia de custódia e da pretensa retroatividade da lei mais benéfica, e, desconsideradas tais nulidades, a suficiência de provas quanto à autoria e materialidade, nos termos do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, afasta os pleitos absolutório e desclassificatórios em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: DIEGO DE MORAES BORJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Cadeia De Custódia, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Súmula N. 7/stj, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Cadeia De Custódia Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Súmula N. 7/stj Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003

Case Brief

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Parties

DIEGO DE MORAES BORJANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade justificadora de embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede a análise das teses de nulidade por quebra de cadeia de custódia e de retroatividade da lei mais benéfica
  3. 3 Se a suficiência de provas quanto à autoria e materialidade, em razão da Súmula n. 7/STJ, afasta pleitos absolutórios e desclassificatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; além disso, a ausência de prequestionamento impede o exame das teses de nulidade por quebra de cadeia de custódia e da pretensa retroatividade da lei mais benéfica, e, desconsideradas tais nulidades, a suficiência de provas quanto à autoria e materialidade, nos termos do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, afasta os pleitos absolutório e desclassificatórios em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração