REsp 1537587 - ACORDAO

REsp 1537587 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava as causas de nulidade previstas no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam, na verdade, rediscutir o mérito e o conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por não ser caso de embargos manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c CONSTITUTIVA C/c Cominatória / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Validação De Procurações Particulares, Cláusula Contratual Sobre Transferência De Ações
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Validação De Procurações Particulares Cláusula Contratual Sobre Transferência De Ações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Embargante

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c CONSTITUTIVA C/c Cominatória / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava as causas de nulidade previstas no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam, na verdade, rediscutir o mérito e o conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por não ser caso de embargos manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório