AREsp 2723108 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o julgado, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, atraindo a Súmula 182/STJ; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargo que não ostentou caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: REJANE MICHELOTTI FLECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da QUARTA Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Parties

REJANE MICHELOTTI FLECK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 implicações da ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o julgado, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, atraindo a Súmula 182/STJ; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargo que não ostentou caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015