REsp 2161188 - ACORDAO

REsp 2161188 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão estava suficientemente fundamentado; constatou-se vício de representação processual não regularizado no prazo (procuração juntada com data posterior ao protocolo não supre o vício), sendo correta a aplicação da Súmula 115/STJ e a inaplicabilidade da dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 às instâncias superiores; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º neste primeiro embargo.

Parties
Embargante: MAURICIO CORREIA DALTRO RODRIGUES; Embargante: SYLVIA CRISTINA SILVA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (tutela Provisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO CORREIA DALTRO RODRIGUES

Embargante

SYLVIA CRISTINA SILVA DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (tutela Provisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão e erro material alegados pelos embargantes
  3. 3 vício de representação processual e sua sanabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão estava suficientemente fundamentado; constatou-se vício de representação processual não regularizado no prazo (procuração juntada com data posterior ao protocolo não supre o vício), sendo correta a aplicação da Súmula 115/STJ e a inaplicabilidade da dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 às instâncias superiores; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º neste primeiro embargo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015; advertir sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.