REsp 2154839 - ACORDAO

REsp 2154839 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos não se prestam a reexaminar a matéria de fundo ou a modificar o julgado; eventual alteração demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de impugnação de fundamento no recurso especial enseja o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: DENISE DA SILVA MATOS; Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Valores, Prescrição E Decadência, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Execução Individual De Sentença Coletiva Compensação De Valores Prescrição E Decadência Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

DENISE DA SILVA MATOS

Embargante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame da matéria de fundo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos não se prestam a reexaminar a matéria de fundo ou a modificar o julgado; eventual alteração demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de impugnação de fundamento no recurso especial enseja o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno