EREsp 1982917 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos de declaração não servem para rediscussão do decidido; e os embargos de divergência não podem ser conhecidos diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
- Parties
- Embargante: MARCELO BERTANHA BARISON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025) Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Case Brief
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Parties
MARCELO BERTANHA BARISON
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025) Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de erro material no acórdão
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
- 3 Cabimento dos embargos de divergência diante de decisões com situações fático-jurídicas diferenciadas
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos de declaração não servem para rediscussão do decidido; e os embargos de divergência não podem ser conhecidos diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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