REsp 2130993 - DECISAO

REsp 2130993 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão; a decisão estava suficientemente fundamentada na jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da pensão por morte e incidiu a Súmula 83/STJ, de modo que os embargos apenas visavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nessa via.

Parties
Embargante: L H T (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Pensão Por Morte, Termo Inicial, Pagamento Em Duplicidade
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Pensão Por Morte Termo Inicial Pagamento Em Duplicidade

Case Brief

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Parties

L H T (MENOR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 fixação do termo inicial da pensão por morte quando benefício já é pago a outros dependentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão; a decisão estava suficientemente fundamentada na jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da pensão por morte e incidiu a Súmula 83/STJ, de modo que os embargos apenas visavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nessa via.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.