EAREsp 2550091 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão paradigma não possui similitude fática com o acórdão recorrido e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o manejo dos embargos, sendo vedado utilizá-los como meio de reapreciação do mérito, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: NICODEMOS FRANÇA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

NICODEMOS FRANÇA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 necessidade de similitude fática entre acórdão paradigma e acórdão recorrido para embargos de divergência
  3. 3 vedação ao reexame de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão paradigma não possui similitude fática com o acórdão recorrido e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o manejo dos embargos, sendo vedado utilizá-los como meio de reapreciação do mérito, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.