AREsp 2704186 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o aresto estava devidamente fundamentado e os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente, destinados à rediscussão do julgado; além disso, o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, o que demonstra ausência de dialeticidade recursal. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOÃO MANOEL GOBBI DE OLIVEIRA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE TERCEIRO / Julgamento Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026, §2º, Do Cpc/2015, Artigo 932, III, Do Cpc/15, Artigo 253, I, Do RISTJ, Artigo 31 a, §1.º, Da Lei N.º 4.591/64
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal +5 more

Case Brief

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Parties

JOÃO MANOEL GOBBI DE OLIVEIRA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE TERCEIRO / Julgamento Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 necessidade de impugnação específica para demonstrar a violação e atender à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o aresto estava devidamente fundamentado e os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente, destinados à rediscussão do julgado; além disso, o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, o que demonstra ausência de dialeticidade recursal. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório