AREsp 2617321 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o recurso especial não foi instruído com o preparo e não foi regularizado após intimação para recolhimento em dobro, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e a jurisprudência desta Corte entende que o benefício de não adiantar despesas previsto no microssistema (art. 18 da LACP e art. 23‑B da LIA) alcança apenas o autor, não o réu, além de não ser possível aplicar retroativamente as alterações da Lei 14.230/2021 diante da coisa julgada formada anteriormente.

Parties
Embargante: TOSHIO MISATO; Parte (impugnação Não Apresentada): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Art. 23 B Da LIA, Súmula 187/stj, Art. 1.022 Do CPC, Coisa Julgada, Tema 1.199/stf
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Deserção Preparo Art. 23 B Da LIA Súmula 187/stj +3 more

Case Brief

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Parties

TOSHIO MISATO

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte (impugnação Não Apresentada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa em favor do réu
  3. 3 deserção por ausência de preparo e incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o recurso especial não foi instruído com o preparo e não foi regularizado após intimação para recolhimento em dobro, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e a jurisprudência desta Corte entende que o benefício de não adiantar despesas previsto no microssistema (art. 18 da LACP e art. 23‑B da LIA) alcança apenas o autor, não o réu, além de não ser possível aplicar retroativamente as alterações da Lei 14.230/2021 diante da coisa julgada formada anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados