RMS 75206 - DECISAO

RMS 75206 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluiu que não havia direito líquido e certo à nomeação por falta de prova de vaga efetiva e de preterição, observou que contratações temporárias não demonstraram irregularidade e verificou que não restou demonstrado o requisito do edital para nomeação em município diverso; ademais, a via declaratória é imprópria para exame de ofensa à CF/1988 visando prequestionamento.

Parties
Embargante: FREDERICO SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nomeação Em Concurso Público, Direito Líquido E Certo À Nomeação, Preterição Por Contratações Temporárias, Prequestionamento, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Nomeação Em Concurso Público Direito Líquido E Certo À Nomeação Preterição Por Contratações Temporárias Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FREDERICO SILVA CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na análise de documentos que comprovariam existência de vagas não preenchidas
  2. 2 alegada contrariedade ao Tema 784 do STF
  3. 3 ausência de pronunciamento sobre dispositivo do edital que permitiria nomeação em cidades diversas da escolhida no ato de inscrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluiu que não havia direito líquido e certo à nomeação por falta de prova de vaga efetiva e de preterição, observou que contratações temporárias não demonstraram irregularidade e verificou que não restou demonstrado o requisito do edital para nomeação em município diverso; ademais, a via declaratória é imprópria para exame de ofensa à CF/1988 visando prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.