AREsp 1759655 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o aresto enfrentou as questões suscitadas e as súmulas pertinentes, de modo que os embargos representavam mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: NA PRAIA PARQUES DE DIVERSOES E PARQUES TEMATICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmulas 280/284 STF, Segurança Jurídica
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NA PRAIA PARQUES DE DIVERSOES E PARQUES TEMATICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 284/STF ao caso
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o aresto enfrentou as questões suscitadas e as súmulas pertinentes, de modo que os embargos representavam mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.