AREsp 2657892 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC), limitando-se à rediscussão de matéria já decidida e não infirmando especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; por serem primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC), limitando-se à rediscussão de matéria já decidida e não infirmando especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; por serem primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.