AREsp 2711682 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na certidão de publicação do acórdão, porquanto o acórdão havia provido o recurso especial, mas a certidão registrou indevidamente a negativa de provimento; aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 para correção da certidão, sem reexame do mérito.

Parties
Embargante: MARIA DA LUZ REIS MARINS; Embargante: ROBERTO MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma, Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade para correção de erro material na certidão do acórdão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intimação Do Devedor, Leilão Extrajudicial, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Intimação Do Devedor Leilão Extrajudicial Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA DA LUZ REIS MARINS

Embargante

ROBERTO MARINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Erro material na certidão do acórdão (discrepância entre a decisão e a certidão de publicação)
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do devedor para leilão extrajudicial e possibilidade de notificação por edital quando esgotados os meios de notificação pessoal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na certidão de publicação do acórdão, porquanto o acórdão havia provido o recurso especial, mas a certidão registrou indevidamente a negativa de provimento; aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 para correção da certidão, sem reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade para correção de erro material na certidão do acórdão.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, tão somente para corrigir erro material na certidão do acórdão embargado, passando a constar que houve provimento do recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.