EAREsp 2456076 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado; a Segunda Seção constatou que o aresto da Terceira Turma aplicou o art. 1.021, §1º, do CPC; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade e os paradigmas enfrentam matéria de mérito, inexistindo semelhança fático-processual.

Parties
Embargantes: MARCIA TESTA e outros; Órgão Julgador: Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Nulidade De Algibeira, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Nulidade De Algibeira Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj

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Parties

MARCIA TESTA e outros

Embargantes

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado; a Segunda Seção constatou que o aresto da Terceira Turma aplicou o art. 1.021, §1º, do CPC; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade e os paradigmas enfrentam matéria de mérito, inexistindo semelhança fático-processual.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.