REsp 1798907 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: os índices de correção monetária e juros de mora pleiteados não foram objeto dos recursos especiais nem dos primeiros embargos, e segundos embargos não podem ser usados para suscitar questões não ventiladas anteriormente em razão da preclusão consumativa.

Parties: Embargante: FRANCISCO DE ASSIS CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária, Juros De Mora

Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Honorários De Sucumbência Correção Monetária Juros De Mora

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
3 aplicação da Lei 14.905/2024 quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que eventual reiteração será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015