AREsp 2822743 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a discussão sobre a data do restabelecimento do benefício e a impugnação do laudo pericial), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as matérias omitidas.

Parties
Agravante: DARCI TESOURAS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Data De Restabelecimento Do Benefício, Perícia Médica, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Restabelecimento De Benefício Previdenciário Data De Restabelecimento Do Benefício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARCI TESOURAS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa
  2. 2 omissão quanto à data do restabelecimento do benefício previdenciário
  3. 3 omissão quanto à impugnação do laudo pericial e demais provas juntadas aos autos

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a discussão sobre a data do restabelecimento do benefício e a impugnação do laudo pericial), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante