EAREsp 1734817 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual questões que dependem da análise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os embargos visam apenas rediscutir a causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Súmula N. 156/stf
Processo Penal Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181/STF) em recurso extraordinário quando há discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 presunção da repercussão vs. requisito de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual questões que dependem da análise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os embargos visam apenas rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.