AREsp 2660604 - DECISAO

AREsp 2660604 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, consistindo em mera tentativa de rediscussão do mérito; o embargante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos que justificassem afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: GILVAN VIEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILVAN VIEIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ pela ausência de precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, consistindo em mera tentativa de rediscussão do mérito; o embargante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos que justificassem afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.