HC 928281 - DECISAO

HC 928281 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria relativa ao ENEM 2018/2019 não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; as demais alegações configuram rediscussão de fundamentos e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Embargante: RENE MONTERO AYMORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Omissão, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Remição De Pena ENEM ENCCEJA Omissão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RENE MONTERO AYMORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à remição da pena pela realização do ENEM nos anos de 2018 e 2019
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pela instância de origem por supressão de instância
  3. 3 inadequação dos embargos para rediscussão dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria relativa ao ENEM 2018/2019 não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; as demais alegações configuram rediscussão de fundamentos e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.