AREsp 2795622 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a ausência de comprovação documental de feriados locais no ato da interposição do recurso constitui vício de admissibilidade não sanável pelos embargos de declaração; a redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC exigia tal comprovação e a Lei n. 14.939/2024 só se aplica conforme o princípio tempus regit actum quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31.7.2024; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual não se conhece dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JESSICA LUIZ DE FREITAS; Embargante: CARLOS MAGNO ALVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Instrumentalidade Das Formas, Tempus Regit Actum, Precedentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Instrumentalidade Das Formas Tempus Regit Actum Precedentes

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Parties

JESSICA LUIZ DE FREITAS

Embargante

CARLOS MAGNO ALVES SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local torna intempestivo o recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 ao caso concreto
  3. 3 Se os embargos de declaração podem sanar a ausência de comprovação exigida para admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a ausência de comprovação documental de feriados locais no ato da interposição do recurso constitui vício de admissibilidade não sanável pelos embargos de declaração; a redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC exigia tal comprovação e a Lei n. 14.939/2024 só se aplica conforme o princípio tempus regit actum quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31.7.2024; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual não se conhece dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa