AREsp 2317650 - DECISAO

AREsp 2317650 - DECISAO

Houve omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à análise da existência de coisa julgada e à conformidade dos valores cobrados; diante da relevância das questões, acolheram-se os embargos, reconsiderando-se e tornando-se sem efeito a decisão monocrática anterior, para possibilitar a reanálise pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: MEDITERRANEAN LOGÍSTICA ADUANEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ação Monitória, Ação Revisional, Omissão Judicial, Comissão De Permanência
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Ação Monitória Ação Revisional Omissão Judicial Comissão De Permanência

Case Brief

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Parties

MEDITERRANEAN LOGÍSTICA ADUANEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à inexistência de coisa julgada da ação declaratória
  2. 2 conformidade dos valores cobrados na ação monitória com o decidido na ação revisional
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à análise da existência de coisa julgada e à conformidade dos valores cobrados; diante da relevância das questões, acolheram-se os embargos, reconsiderando-se e tornando-se sem efeito a decisão monocrática anterior, para possibilitar a reanálise pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsidera e torna sem efeito a decisão de fls. 1335-1338, e-STJ
  • Publique-se