AREsp 2679435 - ACORDAO

AREsp 2679435 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e a tentativa de impugnação feita somente em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Inovação Recursal Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios passíveis de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do recurso
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação específica apresentada somente em agravo interno

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e a tentativa de impugnação feita somente em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.