AREsp 2611834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão agravada apresentou fundamentação clara e suficiente; e a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo, sendo vedado o uso dos embargos para reexame de questão já analisada.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão agravada apresentou fundamentação clara e suficiente; e a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo, sendo vedado o uso dos embargos para reexame de questão já analisada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração